Os consumidores têm os seguintes direitos: - Direito à Proteção da Saúde e Segurança; - Direito à Qualidade dos Bens e Serviços; - Direito à Proteção dos Interesses Económicos; - Direito à Prevenção e à Reparação de Prejuízos; - Direito à Formação e à Educação para o Consumo; - Direito à Informação para o Consumo; - Direito à Representação e Consulta; - Direito à Proteção Jurídica a uma Justiça Acessível e Pronta. E os seguintes deveres: - O Consumidor deve solicitar sempre o recibo comprovativo da compra e do pagamento de Serviços prestados; - O Consumidor deve solicitar sempre orçamentos, antes da contratação de serviços; - O Consumidor deve verificar os produtos que compra assim como os serviços que lhe são prestados, antes da sua entrega ou conclusão da obra; - O Consumidor deve verificar os preços antes de comprar; - O Consumidor deve exigir sempre a entrega de um exemplar dos documentos que assina; - O Consumidor deve sempre ler os documentos antes de assinar.